A Prefeitura de Caxias do Sul formalizou a contratação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura para a execução de ações voltadas à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) em núcleos urbanos informais consolidados do município.
O objetivo da iniciativa é promover segurança jurídica para famílias que vivem em áreas já consolidadas, permitindo a regularização dos imóveis e a inclusão dessas regiões no planejamento urbano da cidade.
Os trabalhos contemplam os núcleos Canyon, Portinari, Burguinho e Dal Bo, localizado na Rua Antônio A. de Oliveira. O contrato prevê levantamentos técnicos, elaboração de projetos urbanísticos e demais atividades necessárias para a regularização fundiária das áreas.
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social busca garantir o direito à moradia e ampliar o acesso da população a serviços públicos, infraestrutura e documentação oficial dos imóveis. O processo é regulamentado pela Lei Federal nº 13.465/2017 e integra políticas públicas voltadas à habitação e desenvolvimento urbano.
Nos últimos anos, Caxias do Sul vem ampliando ações ligadas à regularização fundiária em diferentes comunidades, incluindo áreas urbanas e rurais, em parceria com o Governo do Estado e órgãos ligados à habitação.
Reportagem: Márcio Prado — Portal de Notícias Legal
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